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Highlights of the week 656c3n

Less INPI interference in remittances of royalties abroad
Normative Instruction No. 70/2017 of the INPI (National Institute of Industrial Property), which comes into force on July 1, should limit the agency's interference in the definition of the percentage of remittance of royalties abroad in technology transfer contracts.

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Extent of the effects of the STF’s decision on the exclusion of the ICMS tax from the PIS and Cofins calculation basis
O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, em março, um dos julgamentos mais esperados pelos contribuintes. O tema: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706/PR). A tese jurídica firmada pela Corte Suprema é de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (tema 69 de repercussão geral).
Repetitive demands in Brazil: benefits of the IRDR and possibility of filing with higher courts
O Poder Judiciário no Brasil enfrenta, há muitos anos, a difícil tarefa de dar vazão ao crescente número de demandas que ingressam nos tribunais a cada dia. Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros encerraram 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação – um aumento de aproximadamente 20% em seis anos. Boa parte desses processos tem causas muito semelhantes, ajuizadas de forma separada por milhares de pessoas para buscar a mesma tutela, com base em uma única tese de direito que se repete em todas elas. São as chamadas “demandas repetitivas”.
Computerization and the new Brazilian Code of Civil Procedure: an economic perspective
Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que buscou alinhar as regras procedimentais às diretrizes da Constituição Federal e às expectativas da sociedade, é possível constatar alguns avanços motivados por fatores econômicos na aceitação das mudanças propostas pelo legislador.
Debate on the criteria for calculating fines for anti-competitive practices creates uncertainty
The role of compliance in protecting the company and its directors and officers
Ibama decides that ownership of environmental licensing processes is not specific to the entrepreneur

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Legal entity may own an Eireli

Federal Revenue Service closes questioning on taxpayer identification of sub-condominiums

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Infraestrutura e Energia
Decreto do Gás para Empregar acelera reformas no setor, ampliando competências da ANP e criando plano nacional para gestão do recurso no país.
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