In this ebook, we present the main proposed changes that include the opening of the electricity market, the reconfiguration of the allocation of charges and the change of the social tariff.
MTE POSTPONDS THE EFFECTIVE DATE OF NR-1 NEW RULES. Psychosocial risk assessment will only be required as of May 2026.
Highlights of the week 656c3n

Less INPI interference in remittances of royalties abroad 321g2y
Normative Instruction No. 70/2017 of the INPI (National Institute of Industrial Property), which comes into force on July 1, should limit the agency's interference in the definition of the percentage of remittance of royalties abroad in technology transfer contracts.
News trending 6d1k1u
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MP 783/17: who is entitled to reduction in initiation fee from 20% to 7.5% 5f711k
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Ministry defines industries that may meet apprenticeship quotas in an alternative way y4h1w
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Limitation on the use of WhatsApp in employment relationships 223b63
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Green business: service concession opportunities in conservation areas 3j4336
Extent of the effects of the STF’s decision on the exclusion of the ICMS tax from the PIS and Cofins calculation basis 5x6g8
O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, em março, um dos julgamentos mais esperados pelos contribuintes. O tema: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706/PR). A tese jurídica firmada pela Corte Suprema é de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (tema 69 de repercussão geral).
Repetitive demands in Brazil: benefits of the IRDR and possibility of filing with higher courts d1l6d
O Poder Judiciário no Brasil enfrenta, há muitos anos, a difícil tarefa de dar vazão ao crescente número de demandas que ingressam nos tribunais a cada dia. Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros encerraram 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação – um aumento de aproximadamente 20% em seis anos. Boa parte desses processos tem causas muito semelhantes, ajuizadas de forma separada por milhares de pessoas para buscar a mesma tutela, com base em uma única tese de direito que se repete em todas elas. São as chamadas “demandas repetitivas”.
Computerization and the new Brazilian Code of Civil Procedure: an economic perspective 14kl
Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que buscou alinhar as regras procedimentais às diretrizes da Constituição Federal e às expectativas da sociedade, é possível constatar alguns avanços motivados por fatores econômicos na aceitação das mudanças propostas pelo legislador.
Debate on the criteria for calculating fines for anti-competitive practices creates uncertainty 6b4t36
The role of compliance in protecting the company and its directors and officers 6e1g2s
Ibama decides that ownership of environmental licensing processes is not specific to the entrepreneur 5z524m
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Federal Revenue Service closes questioning on taxpayer identification of sub-condominiums 3l754
NORMATIVE INSTRUCTION REQUIRING NON-RESIDENT INVESTORS TO GRANT A POWER OF ATTORNEY FOR AN INDEFINITE TERM HAS BEEN AMENDED v452o
Normative instruction requiring non-resident investors to grant a power of attorney for an indefinite term has been amended 3bi69
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